Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal (Lei DF 5.165/2013)

Definição e Princípios dos Benefícios Eventuais

Definição

Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742/1993.

• Integram organicamente as garantias do SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e dos direitos sociais humanos.
• Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional e das demais políticas públicas setoriais.

Princípios

Os benefícios eventuais devem atender aos seguintes princípios:

• Não subordinação a contribuições prévias e de vinculação a quaisquer contrapartidas;
• Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com as demais normativas do SUAS;
• Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
• Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
• Afirmação dos benefícios eventuais como direito socioassistencial reclamável;
• Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
• Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários.

Critérios de Concessão

• Concedidos a quem possua renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo nacional, com observância das contingências de riscos, perdas e danos.
• Família: núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.
• Caso o beneficiário não esteja no Cadastro Único, a inclusão deve ser providenciada logo após a concessão dos benefícios eventuais.
• A ausência de documentação pessoal não é motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo ser adotadas medidas que viabilizem o acesso do beneficiário à documentação civil.

Formas de Concessão

Os benefícios eventuais podem ser concedidos na forma de:

• Pecúnia;
• Bens de consumo;
• Passagem intraurbana e interestadual.

As formas de concessão podem ser cumuladas entre si.