Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Decreto 11.016/2022)

Definição e finalidades do CadÚnico

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional (art. 2º, caput).

Constituição do CadÚnico

O CadÚnico é constituído por:

• base de dados;
• instrumentos;
• procedimentos;
• rede de atendimento;
• rede de programas usuários;
• sistemas (art. 2º, § 1º).

Utilização do CadÚnico

• Acesso e integração de programas sociais do Governo federal destinados ao atendimento das famílias de baixa renda (art. 2º, § 2º).
• Formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas nos âmbitos federal, estadual, municipal e distrital (art. 2º, § 3º).
• Georreferenciamento gradual dos dados, observado o sigilo dos dados pessoais (art. 2º, § 4º).

Diretrizes do CadÚnico (art. 3º)

1. Responsabilidade do responsável pela unidade familiar pela declaração dos dados de todos os membros da família.
2. Utilização de dados de identificação e situação socioeconômica por meio da integração com outros registros administrativos.
3. Uso para articulação e integração de políticas públicas em todas as esferas de Governo.
4. Uso de tecnologia e inovação para alcance dos objetivos.
5. Proteção de dados pessoais, observada a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
6. Zelo pela segurança da informação.
7. Georreferenciamento dos dados.

Objetivos do CadÚnico (art. 4º)

• Reunir, armazenar e processar os registros administrativos dos indivíduos e das famílias de baixa renda.
• Servir como base de dados para o acesso a programas sociais do Governo federal.
• Ser repositório de dados para estudos sobre seu público, visando à análise de alternativas de políticas públicas para superação da vulnerabilidade econômica e social.

Conceitos-chave (art. 5º)

Família

Unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam moradores em um mesmo domicílio.

Família de baixa renda

Família com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.

Domicílio

Local que serve de moradia à família.

Responsável pela unidade familiar

Pessoa responsável por prestar as informações ao CadÚnico em nome da família, podendo ser:

• Responsável familiar: indivíduo membro da família, morador do domicílio, com idade mínima de dezesseis anos e, preferencialmente, do sexo feminino.
• Representante legal: indivíduo não membro da família e que não seja morador do domicílio, legalmente responsável por pessoas menores de dezesseis anos ou incapazes, quando não houver morador caracterizado como responsável familiar.

Grupos populacionais tradicionais e específicos

Grupos, organizados ou não, identificados por características socioculturais, econômicas ou conjunturais particulares e que demandam estratégias diferenciadas de cadastramento.

Renda familiar mensal

Soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, exceto:

• benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;
• valores oriundos de programas assistenciais de transferência de renda, com exceção do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• rendas de natureza eventual ou sazonal, conforme ato do Ministro da Cidadania;
• outros rendimentos, conforme ato do Ministro da Cidadania.

Atenção: o BPC integra a renda familiar mensal, pois é exceção à exclusão dos programas de transferência de renda.

Renda familiar per capita

Razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos da família.

Inclusão de famílias com renda superior ao limite

Famílias com renda familiar mensal per capita superior a meio salário mínimo poderão ser incluídas no CadÚnico, desde que:

• a inclusão esteja vinculada à seleção de programas sociais implementados por quaisquer das esferas de Governo; e
• o órgão ou entidade executora do programa tenha firmado o termo de uso do CadÚnico (art. 5º, parágrafo único).

Competências do Ministério da Cidadania (art. 6º)

• Gerir o CadÚnico em âmbito nacional.
• Editar atos normativos para a gestão do CadÚnico.
• Coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação e execução.
• Regulamentar o uso por outros órgãos e entidades.
• Qualificar os dados do CadÚnico.
• Aperfeiçoar o monitoramento da atualidade dos dados.
• Facilitar a interoperabilidade e integração com outras bases de dados do Governo federal.
• Gerar dados sobre vulnerabilidade social dos residentes no País registrados no CadÚnico.