Biblioteca pronta

Lei seca · fonte pública

Programa Cartão Gás (Decreto DF 42.376/2021)

Q: De acordo com o Decreto nº 42.376/2021, qual das seguintes alternativas NÃO é um critério para concessão do Programa Cartão Gás?

Ser beneficiário do Programa Bolsa Família. — O critério correto é estar inscrito no Cadastro Único, e não ser beneficiário do Bolsa Família. O Decreto lista seis critérios cumulativos: inscrição no CadÚnico, renda per capita até meio salário mínimo, declaração de comprometimento de renda com GLP, residência no DF, não estar em situação de rua ou acolhimento institucional coletivo e responsável familiar com idade igual ou superior a 16 anos. A alternativa E menciona um programa diverso, não previsto como critério.

Q: Sobre o prazo de retirada do cartão do Programa Cartão Gás, assinale a alternativa correta.

O beneficiário deve retirar o cartão em até 120 dias após a disponibilização; caso contrário, o benefício é cancelado e os valores são estornados. — A alternativa correta é a que afirma o prazo de 120 dias e as consequências de cancelamento e estorno. Conforme o Art. 9º, o beneficiário que não retirar o cartão no prazo de cento e vinte dias após a disponibilização no local de entrega terá o benefício cancelado, valores estornados e restituídos ao erário. As demais alternativas estão incorretas: o prazo não é de 90 ou 60 dias, não há suspensão temporária, os cartões não são doados e existe prazo definido.

Amostra grátis: o resumo de estudo completo + 3 flashcards + 3 questões deste material. Desbloqueie para revisar tudo, todo dia.

Resumo de estudo · liberado

0% lido · 27 blocos

Visão Geral

Programa Cartão Gás do DF: auxílio bimestral de R$ 100,00 para GLP 13 kg. Elegibilidade: CadÚnico, renda per capita \leq 1/2 SM, residência no DF, não estar em situação de rua, responsável \geq 16 anos. Pagamento via cartão BRB, sem saque, retirada em 120 dias. Intransferível; fraude gera ressarcimento. Competências: SEDS, SEEC e BRB.

Pegadinhas de prova

5 pontos de atenção — o que mais derruba

1/5

Atenção na prova

Confundir valor e periodicidade

O auxílio é de R$ 100,00 bimestral, não mensal.

2/5

Atenção na prova

Achar que pode sacar

É vedado o saque; o cartão só pode ser usado em estabelecimentos cadastrados.

3/5

Atenção na prova

Esquecer o prazo de retirada

O cartão deve ser retirado em até 120 dias; caso contrário, cancelamento e estorno.

4/5

Atenção na prova

Ignorar intransferibilidade

O benefício é pessoal e intransferível.

5/5

Atenção na prova

Atribuir competência errada

A SEEC cadastra estabelecimentos; o BRB operacionaliza o pagamento; a SEDS coordena o programa.

Pilares

Os grandes temas que sustentam o material

Critérios de Elegibilidade

Inscrição no CadÚnico; renda per capita \leq 1/2 SM; declaração de comprometimento de renda com GLP; residência no DF; não estar em situação de rua ou acolhimento institucional coletivo; responsável \geq 16 anos.

Operacionalização do Benefício

Pagamento bimestral de R$ 100,00 via cartão pré-pago BRB, uso restrito a estabelecimentos cadastrados, vedação de saque, retirada em até 120 dias sob pena de cancelamento e estorno.

Competências Institucionais

SEDS e SEEC editam atos complementares; SEEC cadastra estabelecimentos e disponibiliza Central 156; BRB confecciona, credita, entrega cartões, restringe uso e fornece relatórios.

Responsabilidades e Sanções

Benefício intransferível; 2ª via a custo do beneficiário; fraude implica ressarcimento; prazo de retirada de 120 dias.

Conceitos-chave

O que mais rende quando cai na prova

Cadastro Único

Requisito obrigatório para elegibilidade; os dados autodeclarados são validados perante o CadÚnico.

Renda per capita

Limite de meio salário mínimo por pessoa da família.

Cartão pré-pago BRB

Instrumento de pagamento, sem possibilidade de saque, restrito a estabelecimentos cadastrados.

Prazo de retirada

120 dias após disponibilização; não retirada implica cancelamento e estorno.

Intransferibilidade

O benefício é pessoal e não pode ser transferido.

Central 156

Canal de atendimento para informações e demandas do programa.

2ª via do cartão

Emitida a custo do beneficiário.

Ressarcimento por fraude

Famílias que prestarem informações falsas devem devolver valores recebidos.

Números-chave

Prazos, percentuais e valores para memorizar com precisão

Valor do auxílio

R$ 100,00 por bimestre por família.

Renda per capita máxima

Meio salário mínimo.

Idade mínima do responsável

16 anos.

Prazo de retirada

120 dias.

Comparações

Quadros lado a lado para não confundir na hora

Competências dos Órgãos

Órgão	Atribuições
SEDS	Edita atos complementares; operacionaliza o programa
SEEC	Cadastra estabelecimentos; disponibiliza Central 156; edita atos complementares
BRB	Confecciona, credita, entrega cartões; restringe uso; fornece relatórios; bloqueia cartão e restitui saldo

Critérios de Priorização

Critério	Ordem
Famílias monoparentais chefiadas por mulheres com crianças de 0 a 6 anos	1
Famílias com crianças de 0 a 6 anos	2
Famílias com pessoas com deficiência	3
Famílias com idosos	4

Por seção

O documento inteiro, destrinchado por parte

Definição e critérios de concessão do Cartão Gás O Programa Cartão Gás é regulamentado pelo Decreto nº 42.376/2021 e destina-se a assegurar às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo o acesso ao gás liquefeito de petróleo (GLP 13 kg) para uso doméstico. Auxílio financeiro Consiste na concessão de auxílio financeiro em parcelas sucessivas bimestrais . Valor: R$ 100,00 (cem reais) por parcela. Os valores creditados somente podem ser utilizados em estabelecimentos comerciais de revenda de GLP 13 kg cadastrados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal . Condição de validação A concessão e manutenção do auxílio ficam condicionadas à validação dos dados autodeclarados pelas famílias perante o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal . Critérios de concessão (Art. 4º) Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.135/2007). Renda familiar per capita de até meio salário mínimo . Declaração de comprometimento de renda com aquisição de GLP no respectivo registro do Cadastro Único. Residir no Distrito Federal . Não se encontrar em situação de rua ou acolhimento institucional coletivo . Responsável familiar com idade igual ou superior a 16 anos . Priorização em caso de limitação orçamentária (Art. 5º) Havendo necessidade de priorização, os critérios para pagamento seguem a seguinte ordem: Famílias monoparentais chefiadas por mulheres com crianças de 0 a 6 anos . Famílias com crianças de 0 a 6 anos . Famílias com pessoas com deficiência . Famílias com pessoas idosas . Dentro de cada grupo, a ordem de classificação observa o critério de maior idade do responsável familiar .

Flashcards · amostra grátis (3)

FlashcardPrograma Cartão Gás (Decreto DF 42.376/2021)

Questões · amostra grátis (3)

Questão · bancaPrograma Cartão Gás (Decreto DF 42.376/2021)

De acordo com o Decreto nº 42.376/2021, qual das seguintes alternativas NÃO é um critério para concessão do Programa Cartão Gás?

Questão · bancaPrograma Cartão Gás (Decreto DF 42.376/2021)

Em caso de limitação orçamentária, qual grupo tem prioridade máxima para recebimento do benefício do Cartão Gás?

Questão · bancaPrograma Cartão Gás (Decreto DF 42.376/2021)

Sobre o prazo de retirada do cartão do Programa Cartão Gás, assinale a alternativa correta.

O que vem no completo

flashcards além da amostra

questões além da amostra

revisão diária + mapa

Você viu a amostra grátis

Desbloqueie os 10 flashcards, as 4 questões e a revisão diária deste material.