Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003)

Disposições Preliminares e Direitos Fundamentais

Âmbito de aplicação e proteção integral

• O Estatuto da Pessoa Idosa regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (art. 1º).
• A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com proteção integral para preservação da saúde física e mental e aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade (art. 2º).

Prioridade absoluta e garantias

• É obrigação da família, comunidade, sociedade e poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária (art. 3º, caput).
• A garantia de prioridade compreende (art. 3º, § 1º):
  • Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
  • Preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas específicas;
  • Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa;
  • Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações;
  • Priorização do atendimento pela própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
  • Capacitação e reciclagem de recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas;
  • Estabelecimento de mecanismos de divulgação de informações educativas sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
  • Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais;
  • Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Prioridade especial aos maiores de 80 anos

• Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas (art. 3º, § 2º).

Deveres de prevenção e comunicação

• Nenhuma pessoa idosa será objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão; todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei (art. 4º).
• É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa (art. 4º, § 1º).
• A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica nos termos da lei (art. 5º).
• Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento (art. 6º).

Conselhos da Pessoa Idosa

• Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa definidos nesta Lei (art. 7º).

Direito à vida, liberdade, respeito e dignidade

• O envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção um direito social (art. 8º).
• É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante políticas sociais públicas que permitam envelhecimento saudável e digno (art. 9º).
• É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais (art. 10, caput).
• O direito à liberdade compreende, entre outros: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários; opinião e expressão; crença e culto religioso; prática de esportes e diversões; participação na vida familiar e comunitária; participação na vida política; faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação (art. 10, § 1º).
• O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças, espaços e objetos pessoais (art. 10, § 2º).
• É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (art. 10, § 3º).