Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

Disposições gerais e definições da LBI

Objeto e base normativa

• A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
• Tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgados pelo Decreto nº 6.949/2009.

Conceito de pessoa com deficiência

• Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
• A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando:
  • impedimentos nas funções e estruturas do corpo;
  • fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
  • limitação no desempenho de atividades;
  • restrição de participação.
• O exame médico-pericial da avaliação biopsicossocial pode ser realizado por telemedicina ou análise documental, conforme regulamento.

Cordão de girassóis

• O cordão de fita com desenhos de girassóis é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
• O uso é opcional e sua ausência não prejudica o exercício de direitos.
• A utilização não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, se solicitado.

Definições essenciais (art. 3º)

• Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, na zona urbana e rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
• Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo recursos de tecnologia assistiva.
• Tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que promovam a funcionalidade, relacionada à atividade e participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
• Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, fruição e exercício de seus direitos à acessibilidade, liberdade de movimento e expressão, comunicação, acesso à informação, compreensão, circulação com segurança, entre outros.
• Adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, para assegurar igualdade de condições e oportunidades.
• Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
• Comunicação: forma de interação que abrange, entre outras, línguas (incluindo Libras), visualização de textos, Braille, sistema de sinalização ou comunicação tátil, caracteres ampliados, dispositivos multimídia, linguagem simples, escrita e oral, sistemas auditivos, meios de voz digitalizados e modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo TICs.
• Elemento de urbanização: componentes de obras de urbanização, como pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e indicações do planejamento urbanístico.
• Mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou edificação, cuja modificação ou traslado não provoque alterações substanciais, como semáforos, postes de sinalização, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e similares.
• Residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do SUAS localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas e apoio psicossocial, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, sem condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
• Moradia para a vida independente: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.
• Atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
• Profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária.