Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014)

Definições e Conceitos Fundamentais da Lei 13.019/2014

Organização da Sociedade Civil (OSC)

• Entidade privada sem fins lucrativos que não distribui resultados, sobras, excedentes, dividendos, isenções, participações ou parcelas do patrimônio entre sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais.
• Aplica integralmente os recursos auferidos na consecução do objeto social, de forma imediata ou por meio de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
• Sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867/1999, incluindo:
  • Integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social;
  • Alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda;
  • Voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural;
  • Capacitadas para execução de atividades ou projetos de interesse público e de cunho social.
• Organizações religiosas que se dediquem a atividades ou projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

Administração Pública

• União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal.

Parceria

• Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Atividade e Projeto

• Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados.
• Projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados.

Dirigente, Administrador Público e Gestor

• Dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da OSC, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, ainda que delegue essa competência a terceiros.
• Administrador público: agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com OSC, ainda que delegue essa competência a terceiros.
• Gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.

Instrumentos de Parceria

• Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com OSC para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
• Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com OSC para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
• Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com OSC para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.