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Lei seca · fonte pública

Plano DF Social (Lei DF 7.008/2021)

Q: De acordo com a Lei nº 7.008/2021, qual é o instrumento de identificação e caracterização das famílias de baixa renda do Distrito Federal?

Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico) — O Art. 3º da Lei nº 7.008/2021 estabelece que o **Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico)** é o instrumento de identificação e caracterização das famílias de baixa renda do Distrito Federal. As demais alternativas não são mencionadas na lei como instrumento para esse fim.

Q: Uma família residente no Distrito Federal possui renda per capita mensal de R$ 150,00. De acordo com a Lei nº 7.008/2021, em qual situação de pobreza essa família se enquadra?

Pobreza — A Lei define **pobreza** como renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 200,00. Como R$ 150,00 está abaixo desse limite e acima do limite de extrema pobreza (R$ 100,00), a família se enquadra na faixa de pobreza. A alternativa "baixa renda" exige renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo, que é um valor maior, mas a classificação mais específica é pobreza. A alternativa "extrema pobreza" seria correta apenas se a renda fosse igual ou inferior a R$ 100,00.

Q: Uma família beneficiária do DF Sem Miséria em outubro de 2021, com renda per capita mensal de R$ 130,00, deixou de atender à condição do inciso I do art. 7º porque a renda per capita subiu para R$ 150,00. De acordo com a lei, o que ocorre com o retorno dessa família ao programa DF Social?

O retorno não é imediato; deve-se aguardar nova classificação, respeitadas as demais priorizações. — O § 2º do art. 7º estabelece que, uma vez desatendida a condição prevista no inciso I (renda per capita < R$ 140,00), o retorno ao programa não é imediato, devendo-se aguardar nova classificação, respeitadas as demais priorizações. Portanto, a alternativa correta é a que reflete essa regra. As demais alternativas estão incorretas porque não há previsão de retorno imediato, vedação definitiva, necessidade de decisão judicial ou retorno automático após seis meses.

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Resumo de estudo · liberado

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Visão geral

A Lei 7.008/2021 cria o Plano DF Social, com o programa DF Social de R$150/mês para famílias de baixa renda. Define família, renda e faixas de pobreza. Prioriza DF Sem Miséria, monoparentais femininas, crianças, PCD, idosos e rua. BRB é agente financeiro; revoga leis anteriores.

Pegadinhas de prova

5 pontos de atenção — o que mais derruba

1/5

Atenção na prova

Confundir faixas de pobreza

Não confundir extrema pobreza (R$100) com pobreza (R$200) ou baixa renda (meio salário). O DF Social usa meio salário como requisito, mas prioriza renda < R$140 para ex-beneficiários do DF Sem Miséria.

2/5

Atenção na prova

Titularidade do benefício

Apenas 1 membro da família pode receber, e o crédito é intransferível. O responsável familiar é preferencialmente mulher, mas não exclusivamente.

3/5

Atenção na prova

Cancelamento por omissão

Omissão ou informação incorreta no CadÚnico leva ao cancelamento e ressarcimento ao erário. Não é apenas suspensão.

4/5

Atenção na prova

Retorno ao programa

Se perder a condição de renda < R$140, o retorno não é imediato; deve aguardar nova classificação.

5/5

Atenção na prova

Revogações

A lei revoga a Lei 4.737/2011 e os arts. 2º e 4º da Lei 4.601/2011. Não revoga a Lei 4.220/2008 (fundo de combate à pobreza).

Pilares

Os grandes temas que sustentam o material

Definições e objetivos

Família: unidade nuclear ampliada por laços de parentesco/afinidade, mesmo teto, contribuição dos membros. Renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos. Faixas: extrema pobreza \leq R$100 per capita; pobreza \leq R$200; baixa renda \leq meio salário mínimo. CadÚnico identifica famílias.

Programa DF Social

Benefício de R$150 mensais, creditado ao responsável familiar (preferencialmente mulher). Requisitos: CadÚnico e renda per capita \leq meio salário. Prioridades: DF Sem Miséria (renda < R$140), monoparentais femininas com crianças 0-6, crianças 0-6, PCD, idosos, rua. Apenas 1 membro recebe; crédito intransferível; cancelamento por omissão/incorreção com ressarcimento. Financiado pelo fundo de combate à pobreza.

Regras operacionais e cálculo

Renda per capita = renda familiar mensal / total de indivíduos, computando Auxílio Brasil ou sucessor. Retorno não imediato se perder condição de renda < R$140; aguardar nova classificação. Complementação permitida até meio salário per capita.

Disposições gerais

BRB é agente financeiro. Execução condicionada à disponibilidade orçamentária. Revoga Lei 4.737/2011 e arts. 2º e 4º da Lei 4.601/2011. Transição: DF Sem Miséria pago até mês anterior ao DF Social. Vigência na publicação (17/12/2021).

Conceitos-chave

O que mais rende quando cai na prova

Família

Unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos com laços de parentesco ou afinidade, formando grupo doméstico sob o mesmo teto, mantida pela contribuição de seus membros.

Renda familiar mensal

Soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família.

Extrema pobreza

Renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 100,00.

Pobreza

Renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 200,00.

Baixa renda

Renda per capita mensal igual ou inferior a meio salário mínimo vigente.

CadÚnico

Instrumento de identificação e caracterização das famílias de baixa renda do Distrito Federal.

Valor e titularidade do DF Social

R$ 150,00 mensais, creditado em nome do responsável familiar definido no CadÚnico, preferencialmente mulher.

Requisitos para ingresso

Estar inscrito no CadÚnico e possuir renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.

Números-chave

Prazos, percentuais e valores para memorizar com precisão

Valores monetários

DF Social: R$ 150,00/mês. Extrema pobreza: R$ 100,00 per capita. Pobreza: R$ 200,00 per capita. Baixa renda: meio salário mínimo. Prioridade DF Sem Miséria: renda per capita < R$ 140,00.

Limites de renda

Extrema pobreza \leq R$100; Pobreza \leq R$200; Baixa renda \leq meio salário mínimo; DF Social exige renda per capita \leq meio salário; prioridade DF Sem Miséria < R$140.

Quantidade de beneficiários

Apenas 1 membro da família pode receber o benefício DF Social.

Datas

Lei publicada em 17/12/2021; vigência na data de publicação.

Comparações

Quadros lado a lado para não confundir na hora

Faixas de pobreza

Critério	Extrema pobreza	Pobreza	Baixa renda
Renda per capita mensal	≤ R$ 100,00	≤ R$ 200,00	≤ meio salário mínimo

Requisitos e prioridades do DF Social

Critério	Requisito geral	Prioridade DF Sem Miséria	Outras prioridades
Renda per capita	≤ meio salário mínimo	< R$ 140,00	Não especificado
Inscrição	CadÚnico	CadÚnico	CadÚnico
Condição adicional	Nenhuma	Beneficiário em out/2021	Monoparental feminina, criança 0-6, PCD, idoso, rua

Por seção

O documento inteiro, destrinchado por parte

Objetivos do Plano DF Social A Lei nº 7.008/2021 institui o Plano DF Social, que visa à superação da pobreza no Distrito Federal, com os seguintes objetivos: Redução da desigualdade social; Elevação da qualidade de vida da população de baixa renda; Oferta de serviços públicos, compreendendo: a assistência social; o papel protetivo do Estado à primeira infância; o estímulo à autonomia e à construção de projeto de vida dos adolescentes; o fortalecimento da atuação feminina na família e na comunidade; o apoio à erradicação do analfabetismo; o fortalecimento de vínculos familiares. Definições legais Família Unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto, e que se mantenha pela contribuição de seus membros. Renda familiar mensal Soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família. Faixas de pobreza Extrema pobreza : renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 100,00; Pobreza : renda per capita mensal igual ou inferior a R$ 200,00; Baixa renda : renda per capita mensal igual ou inferior a meio salário mínimo vigente . Instrumento de identificação O Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico) é o instrumento de identificação e caracterização das famílias de baixa renda do Distrito Federal.

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FlashcardPlano DF Social (Lei DF 7.008/2021)

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Uma família beneficiária do DF Sem Miséria em outubro de 2021, com renda per capita mensal de R$ 130,00, deixou de atender à condição do inciso I do art. 7º porque a renda per capita subiu para R$ 150,00. De acordo com a lei, o que ocorre com o retorno dessa família ao programa DF Social?

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