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Lei seca · fonte pública

Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004 e NOB/SUAS 2005 (Resoluções CNAS 145/2004 e 130/2005)

Q: De acordo com a LOAS, a assistência social é definida como:

Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade. — A alternativa correta é a que reproduz a definição do art. 1º da LOAS: a assistência social é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais. As demais alternativas estão incorretas porque a assistência social não é contributiva (A), não se confunde com previdência (C), saúde (D) ou educação (E).

Q: Qual dos seguintes NÃO é um princípio democrático da assistência social previsto no art. 4º da LOAS?

Centralização político-administrativa na União. — A alternativa E é a incorreta, pois a LOAS prevê a descentralização político-administrativa como diretriz, e não a centralização. As demais alternativas correspondem aos princípios listados no art. 4º da LOAS.

Q: A segurança de acolhida na assistência social refere-se a:

Provisão de necessidades humanas básicas como alimentação, vestuário e abrigo, com orientação para a conquista da autonomia. — A alternativa correta é a B, que descreve a segurança de acolhida como provisão de necessidades básicas. A alternativa A refere-se à segurança de sobrevivência; a C à segurança de convívio; D e E não são seguranças afiançadas pela assistência social.

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Resumo de estudo · liberado

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Visão Geral

O SUAS organiza a assistência social como política pública não contributiva, descentralizada e participativa, com financiamento tripartite e níveis de gestão municipal (inicial, básica, plena), estadual, do DF e federal. A proteção social divide-se em básica (prevenção, CRAS) e especial (média e alta complexidade, CREAS e abrigos). O controle social é exercido por conselhos deliberativos e conferências, com pactuação nas CIT/CIB. A habilitação municipal exige requisitos progressivos e a desabilitação segue fluxo com recurso. Em 2005, regras de transição e metodologia de partilha baseada na taxa de pobreza.

Pegadinhas de prova

5 pontos de atenção — o que mais derruba

1/5

Atenção na prova

Assistência Social é contributiva?

Não. É política de Seguridade Social não contributiva, garantida a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.

2/5

Atenção na prova

Repasse de recursos é por convênio?

Não. Para serviços continuados, o repasse é regular e automático fundo a fundo. Convênios são apenas para projetos não continuados.

3/5

Atenção na prova

Conselhos são consultivos?

Não. São deliberativos e paritários, com poder de aprovar planos, orçamentos e critérios de partilha.

4/5

Atenção na prova

Média complexidade atende vínculos rompidos?

Não. Atende famílias e indivíduos com direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos.

5/5

Atenção na prova

Gestão plena exige apenas CRAS?

Não. Exige CRAS, CREAS, serviços de alta complexidade e capacidade de gestão total do sistema.

Pilares

Os grandes temas que sustentam o material

Fundamentos e Estrutura do SUAS

O SUAS é um sistema público, não contributivo, descentralizado e participativo, baseado na CF/88 e LOAS. Princípios: supremacia das necessidades sociais, universalização, dignidade, igualdade e divulgação. Diretrizes: descentralização, participação popular e primazia do Estado. Eixos: matricialidade sociofamiliar, territorialização, descentralização, relação Estado-sociedade, financiamento, controle social, RH e informação.

Proteção Social Básica e Especial

Proteção básica: prevenção, CRAS, PAIF, BPC, benefícios eventuais. Proteção especial: média complexidade (vínculos não rompidos, CREAS, medidas socioeducativas em meio aberto) e alta complexidade (proteção integral, abrigos, casas lares, repúblicas, família acolhedora).

Financiamento e Gestão Orçamentária

Financiamento via Seguridade Social, FNAS, FEAS, FMAS, co-financiamento, transferência fundo a fundo, pisos de proteção. Critérios de partilha: porte, vulnerabilidade, indicadores. Em 2005, metodologia baseada na taxa de pobreza.

Níveis de Gestão e Habilitação

Municípios: inicial, básica, plena. DF, estados e União têm responsabilidades específicas. Habilitação exige requisitos progressivos; desabilitação segue fluxo com recurso. Regras de transição para 2005.

Conceitos-chave

O que mais rende quando cai na prova

Assistência Social como Política Não Contributiva

Direito do cidadão e dever do Estado, integrante da Seguridade Social, sem exigência de contribuição prévia. Garante mínimos sociais e proteção em situações de vulnerabilidade e risco.

Matricialidade Sociofamiliar

Família como núcleo central das ações, considerando suas transformações e vulnerabilidades. Objetiva fortalecer vínculos e prevenir rupturas.

Territorialização

Ações baseadas no território, reconhecendo desigualdades socioterritoriais e especificidades locais, superando a homogeneidade por segmentos.

Financiamento Tripartite e Fundos

Co-financiamento entre União, estados/DF e municípios, com fundos específicos (FNAS, FEAS, FMAS) e transferência fundo a fundo para serviços continuados.

Proteção Social Básica e CRAS

Prevenção de riscos e fortalecimento de vínculos, com CRAS como unidade de referência, capacidade de até 1.000 famílias/ano, e serviços como PAIF.

Proteção Social Especial: Média e Alta Complexidade

Média: vínculos não rompidos, CREAS, medidas socioeducativas em meio aberto. Alta: proteção integral, abrigos, casas lares, repúblicas, família acolhedora.

Controle Social e Pactuação

Conselhos paritários e deliberativos (CNAS, CEAS, CMAS), conferências a cada 2 anos, e comissões intergestores (CIT e CIB) para pactuação.

Níveis de Gestão Municipal

Inicial: requisitos básicos e recursos para ações específicas. Básica: CRAS, BPC, conselhos. Plena: gestão total, incluindo alta complexidade.

Números-chave

Prazos, percentuais e valores para memorizar com precisão

Classificação de Municípios por Porte

Pequeno I: até 20.000; Pequeno II: 20.001-50.000; Médio: 50.001-100.000; Grande: 100.001-900.000; Metrópole: >900.000.

Indicadores Sociodemográficos

73% dos municípios são pequenos I; 45% da população rural neles; metrópoles: 15 cidades, 20% da população, 97% urbana; fecundidade caiu de 2,7 para 2,4 (1992-2002).

Pobreza e Indigência

Pobreza: renda per capita < 1/2 SM; Indigência: < 1/4 SM. Famílias chefiadas por mulheres: 22% (1992) para 29% (2002). Trabalho infantil: 5,5% das crianças de 5-15 anos.

BPC e Benefícios

BPC: 1 salário mínimo, idosos 65+, PCD, renda familiar per capita < 1/4 SM. CRAS: até 1.000 famílias/ano.

Comparações

Quadros lado a lado para não confundir na hora

Proteção Social Básica vs. Especial

Critério	Proteção Básica	Proteção Especial Média	Proteção Especial Alta
Objetivo	Prevenir riscos e fortalecer vínculos	Atender direitos violados, vínculos não rompidos	Proteção integral, vínculos rompidos ou ameaçados
Público	Vulnerabilidade social	Risco pessoal e social, vínculos mantidos	Risco pessoal e social, sem referência familiar
Unidade de referência	CRAS	CREAS	Abrigos, casas lares, repúblicas
Serviços	PAIF, convivência, inclusão produtiva	Orientação sociofamiliar, medidas socioeducativas em meio aberto	Acolhimento institucional, família acolhedora
Complexidade	Baixa	Média	Alta

Níveis de Gestão Municipal

Critério	Inicial	Básica	Plena
Requisitos principais	Art. 30 LOAS, recursos próprios no FMAS	CRAS, BPC, conselhos, diagnóstico	CRAS, CREAS, alta complexidade, gestão total
Responsabilidades	Cadastro Único, plano de ação, relatório	Gestão do BPC, alimentar bases, ações regionais	Gestão total da proteção básica e especial
Incentivos	Pisos de transição, alta complexidade I	Pisos básico fixo e variável, média complexidade	Todos os pisos, incluindo alta complexidade II
CRAS exigido	Não	Sim, conforme porte	Sim, conforme porte
CREAS exigido	Não	Não	Sim

Por seção

O documento inteiro, destrinchado por parte

Gestão da Política de Assistência Social A gestão da Política de Assistência Social baseia-se no pacto federativo, detalhando atribuições e competências dos três níveis de governo na provisão das ações socioassistenciais, conforme a LOAS e a NOB . As deliberações das Conferências, Conselhos e Comissões Intergestoras (CIT e CIBs) orientam a pactuação dos instrumentos de gestão. Descentralização e Participação A descentralização promove formas inovadoras de implementação, gestão, monitoramento, avaliação e informação. A gestão democrática vai além de inovação gerencial; a centralização ainda é uma marca a ser superada. A política reconhece as desigualdades socioterritoriais como elemento central na configuração da política. A rede de serviços deve conferir eficiência, eficácia e efetividade, com atuação específica e intersetorial. Regulamentação e Co-responsabilidade Propõe-se a regulamentação dos artigos 2º e 3º da LOAS para identificar ações de responsabilidade direta e co-responsabilidade. A gestão descentralizada e participativa (art. 6º da LOAS) implica participação popular, autonomia da gestão municipal, divisão de responsabilidades e co-financiamento entre esferas de governo e sociedade civil. Precarização do Trabalho A concepção de Estado mínimo gerou precarização do trabalho e falta de renovação de quadros técnicos, com defasagem de profissionais qualificados. Há contingente de pessoal como prestadores de serviços, sem estabilidade, direitos trabalhistas ou continuidade das atividades, em todos os níveis. Informação, Monitoramento e Avaliação As novas tecnologias da informação e comunicação têm significado técnico e político, sendo veios estratégicos para melhor atuação nas políticas sociais e na nova concepção de uso da informação, monitoramento e avaliação.

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De acordo com a LOAS, a assistência social é definida como:

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Qual dos seguintes NÃO é um princípio democrático da assistência social previsto no art. 4º da LOAS?

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A segurança de acolhida na assistência social refere-se a:

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