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Lei seca · fonte pública

Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994)

Q: De acordo com a Lei 8.842/1994, qual é a idade mínima para uma pessoa ser considerada idosa?

60 anos — O Art. 2º da Lei 8.842/1994 define idoso como a pessoa maior de sessenta anos de idade. Portanto, a alternativa correta é 60 anos. As demais idades não correspondem ao critério legal.

Q: Qual das seguintes opções NÃO é um objetivo da Política Nacional do Idoso, conforme o Art. 1º da Lei 8.842/1994?

Garantir prioridade no atendimento hospitalar — O Art. 1º estabelece que a política tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. A prioridade no atendimento hospitalar não é mencionada nesse artigo, portanto é a alternativa que NÃO corresponde a um objetivo da política.

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Resumo de estudo · liberado

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Visão Geral

A Lei 8.842/1994 institui a Política Nacional do Idoso, assegurando direitos sociais e definindo idoso como pessoa maior de 60 anos. Estabelece recursos orçamentários, prazo de 60 dias para regulamentação e vigência imediata.

Pegadinhas de prova

4 pontos de atenção — o que mais derruba

1/4

Atenção na prova

Confundir idade do idoso

Não confundir com 65 anos (usado em outras normas). Aqui é maior de 60 anos.

2/4

Atenção na prova

Prazo de regulamentação

O prazo é de 60 dias, não 90 ou 120 dias.

3/4

Atenção na prova

Vigência

A lei entra em vigor na data de publicação, não em 60 dias.

4/4

Atenção na prova

Recursos orçamentários

Os recursos são consignados nos orçamentos de todos os entes, não apenas da União.

Pilares

Os grandes temas que sustentam o material

Objetivo da Política

Assegurar os direitos sociais do idoso, promovendo autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Definição Legal de Idoso

Pessoa maior de sessenta anos de idade.

Recursos Orçamentários

Consignados nos orçamentos dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

Regulamentação e Vigência

Regulamentação pelo Poder Executivo em 60 dias; vigência na data de publicação; revogam-se disposições em contrário.

Conceitos-chave

O que mais rende quando cai na prova

Direitos Sociais do Idoso

A política visa assegurar direitos sociais, criando condições para autonomia, integração e participação.

Critério Etário

Idoso é definido pela idade: maior de 60 anos.

Responsabilidade Orçamentária

Cada ente federativo deve consignar recursos em seu orçamento para as ações da política.

Prazo Regulamentar

O Poder Executivo tem 60 dias após a publicação para regulamentar a lei.

Vigência Imediata

A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogação Geral

Revogam-se as disposições em contrário.

Números-chave

Prazos, percentuais e valores para memorizar com precisão

Idade Mínima

60 anos é a idade a partir da qual a pessoa é considerada idosa para os efeitos desta Lei.

Prazo para Regulamentação

60 dias a partir da publicação para o Poder Executivo regulamentar a lei.

Comparações

Quadros lado a lado para não confundir na hora

Comparação entre Entes Federativos na Alocação de Recursos

Critério	Governo Federal	Governos Estaduais	Distrito Federal	Governos Municipais
Responsabilidade	Consignar recursos em seu orçamento	Consignar recursos em seus orçamentos	Consignar recursos em seu orçamento	Consignar recursos em seus orçamentos
Abrangência	Nacional	Estadual	Distrital	Municipal
Base Legal	Art. 19	Art. 19	Art. 19	Art. 19

Por seção

O documento inteiro, destrinchado por parte

Finalidade da Política Nacional do Idoso A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade (Art. 1º). Definição de Idoso Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade (Art. 2º).

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FlashcardPolítica Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994)

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Questão · bancaPolítica Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994)

De acordo com a Lei 8.842/1994, qual é a idade mínima para uma pessoa ser considerada idosa?

Questão · bancaPolítica Nacional do Idoso (Lei 8.842/1994)

Qual das seguintes opções NÃO é um objetivo da Política Nacional do Idoso, conforme o Art. 1º da Lei 8.842/1994?

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