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Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto 7.053/2009)

Q: De acordo com o Decreto nº 7.053/2009, para que um grupo seja considerado população em situação de rua, é necessário que possua, cumulativamente, quais características?

Pobreza extrema, vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e inexistência de moradia convencional regular. — A definição legal exige a presença simultânea de três elementos: pobreza extrema, vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e inexistência de moradia convencional regular. As demais alternativas omitem um ou mais desses elementos, tornando-as incorretas.

Q: Sobre a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, assinale a alternativa correta.

Será implementada de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que aderirem por meio de instrumento próprio. — O art. 2º do Decreto estabelece que a política será implementada de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento próprio. As demais alternativas distorcem esse modelo, sugerindo centralização, exclusividade municipal ou ausência de adesão formal.

Q: De acordo com o Decreto nº 7.053/2009, qual das seguintes atribuições NÃO é do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos para a População em Situação de Rua?

Coordenar diretamente as políticas municipais de assistência social para a população em situação de rua. — A alternativa correta é a que menciona 'Coordenar diretamente as políticas municipais de assistência social para a população em situação de rua', pois essa não é uma atribuição do Centro Nacional. As demais alternativas correspondem exatamente às atribuições previstas no Art. 15 do Decreto nº 7.053/2009: divulgar e incentivar serviços e canais de denúncia (inciso I), apoiar centros locais (inciso II), produzir e divulgar conhecimentos (inciso III) e divulgar indicadores (inciso IV). A coordenação de políticas municipais não está entre as competências do Centro Nacional, que tem caráter de promoção e defesa de direitos, não de gestão direta de políticas assistenciais.

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Resumo de estudo · liberado

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Visão geral

O Decreto nº 7.053/2009 define população em situação de rua como grupo heterogêneo com pobreza extrema, vínculos familiares fragilizados e sem moradia convencional, que usa logradouros públicos e áreas degradadas. A política é descentralizada, com adesão por instrumento próprio. O Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos, vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos, tem atribuições de divulgação, apoio, produção de conhecimento, indicadores e acompanhamento de processos.

Pegadinhas de prova

5 pontos de atenção — o que mais derruba

1/5

Atenção na prova

Confundir elementos cumulativos

A definição exige os três elementos simultaneamente: pobreza extrema, vínculos fragilizados e inexistência de moradia. Não basta um deles.

2/5

Atenção na prova

Achar que a política é centralizada

A implementação é descentralizada e articulada, com adesão por instrumento próprio.

3/5

Atenção na prova

Esquecer o anonimato

Nas denúncias de maus tratos, é garantido o anonimato dos denunciantes.

4/5

Atenção na prova

Atribuir ao Centro Nacional funções não previstas

O Centro não executa diretamente políticas, mas divulga, apoia, produz conhecimento, divulga indicadores e acompanha processos.

5/5

Atenção na prova

Ignorar a diversidade na produção de conhecimento

A produção de conhecimentos deve contemplar diversidade étnico-racial, sexual, de gênero e geracional.

Pilares

Os grandes temas que sustentam o material

Definição legal

População em situação de rua: grupo heterogêneo com pobreza extrema, vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e inexistência de moradia convencional regular. Utiliza logradouros públicos e áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, temporária ou permanentemente, e unidades de acolhimento para pernoite temporário ou moradia provisória.

Implementação descentralizada

A política será implementada de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que aderirem por instrumento próprio, que definirá atribuições e responsabilidades compartilhadas.

Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos

Instituído pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, com finalidade de promover e defender os direitos da população em situação de rua.

Atribuições do Centro Nacional

Divulgar e incentivar serviços e canais de denúncia com anonimato; apoiar centros locais; produzir e divulgar conhecimentos com diversidade; divulgar indicadores sociais, econômicos e culturais; pesquisar e acompanhar processos, decisões e punições por crimes contra a população em situação de rua.

Conceitos-chave

O que mais rende quando cai na prova

Pobreza extrema

Um dos elementos cumulativos da definição: condição de extrema pobreza.

Vínculos familiares interrompidos ou fragilizados

Segundo elemento cumulativo: ausência ou fragilidade de laços familiares.

Inexistência de moradia convencional regular

Terceiro elemento cumulativo: falta de moradia regular.

Logradouros públicos e áreas degradadas

Espaços utilizados para moradia e sustento, de forma temporária ou permanente.

Unidades de acolhimento

Locais para pernoite temporário ou moradia provisória.

Instrumento de adesão

Documento pelo qual os entes federativos aderem à política, definindo atribuições e responsabilidades.

Anonimato dos denunciantes

Garantia nas denúncias de maus tratos e sugestões de políticas.

Diversidade humana

Amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional na produção de conhecimentos.

Números-chave

Prazos, percentuais e valores para memorizar com precisão

Ano do decreto

Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009.

Número de elementos cumulativos

Três elementos: pobreza extrema, vínculos fragilizados, inexistência de moradia.

Número de atribuições do Centro Nacional

Cinco atribuições listadas.

Número de seções principais

Duas seções: definição/implementação e Centro Nacional.

Comparações

Quadros lado a lado para não confundir na hora

Elementos da definição vs. características do grupo

Critério	Elemento da definição	Característica do grupo
Pobreza	Pobreza extrema	Condição econômica
Vínculos	Vínculos familiares interrompidos ou fragilizados	Relações familiares
Moradia	Inexistência de moradia convencional regular	Situação habitacional
Espaço	Logradouros públicos e áreas degradadas	Uso para moradia e sustento
Tempo	Temporária ou permanente	Duração da situação

Atribuições do Centro Nacional

Atribuição	Descrição
Divulgar e incentivar	Serviços, programas e canais de denúncia com anonimato
Apoiar	Criação de centros locais
Produzir e divulgar	Conhecimentos com diversidade
Divulgar indicadores	Sociais, econômicos e culturais
Pesquisar e acompanhar	Processos, decisões e punições por crimes

Por seção

O documento inteiro, destrinchado por parte

Definição de população em situação de rua Para fins do Decreto nº 7.053/2009, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum: pobreza extrema; vínculos familiares interrompidos ou fragilizados; inexistência de moradia convencional regular . Esse grupo utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. Implementação da política A Política Nacional para a População em Situação de Rua será implementada de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativos que a ela aderirem por meio de instrumento próprio . O instrumento de adesão definirá as atribuições e as responsabilidades a serem compartilhadas.

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De acordo com o Decreto nº 7.053/2009, para que um grupo seja considerado população em situação de rua, é necessário que possua, cumulativamente, quais características?

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Sobre a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, assinale a alternativa correta.

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De acordo com o Decreto nº 7.053/2009, qual das seguintes atribuições NÃO é do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos para a População em Situação de Rua?

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