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Lei seca · fonte pública

Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE (Lei Complementar 94/1998)

Q: De acordo com a LC 94/1998, qual é a finalidade da criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE)?

Articular a ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal. — A alternativa correta é a que reproduz a finalidade expressa no art. 1º da LC 94/1998: a RIDE é criada para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal. As demais alternativas não correspondem à finalidade legal, pois a lei não trata de integração econômica, coordenação de política urbana, normas para criação de municípios ou fiscalização de recursos.

Q: Um município é criado a partir do desmembramento de território de um município que já integra a RIDE. Qual é a consequência jurídica prevista na LC 94/1998?

O novo município passará a compor automaticamente a RIDE. — A alternativa correta é a que afirma que o novo município passará a compor automaticamente a RIDE, conforme o § 2º do art. 1º da LC 94/1998. As demais alternativas estão incorretas porque a lei não exige solicitação, manifestação do Conselho, nem restringe a inclusão a municípios de Goiás; a composição não é taxativa para desmembramentos, pois há previsão de inclusão automática.

Q: De acordo com a LC 94/1998, o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, ao estabelecer normas e critérios para unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos, deve observar qual condição?

Será estabelecido mediante convênio, ouvidos os órgãos competentes. — O art. 4º, parágrafo único, da LC 94/1998 determina que o Programa Especial, ouvidos os órgãos competentes, estabelecerá, mediante convênio, normas e critérios para unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos. Portanto, a condição é a celebração de convênio e a oitiva dos órgãos competentes. As demais alternativas não encontram respaldo legal: não há previsão de decreto unilateral, lei ordinária, resolução do Conselho ou portaria ministerial.

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Resumo de estudo · liberado

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Visão Geral

A LC 94/1998 autoriza a criação da RIDE (DF + municípios de GO e MG) para articulação administrativa. Institui o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno, com unificação de procedimentos, incentivos e financiamento por recursos orçamentários e operações de crédito.

Pegadinhas de prova

5 pontos de atenção — o que mais derruba

1/5

Atenção na prova

Municípios que integram a RIDE

Não confundir: apenas os municípios listados na lei integram a RIDE. Municípios de GO ou MG não listados, mesmo próximos ao DF, não fazem parte. Ex.: Anápolis (GO) não está na lista.

2/5

Atenção na prova

Efeito automático de desmembramento

Se um município listado for desmembrado, o novo município passa a integrar a RIDE automaticamente, sem necessidade de nova lei.

3/5

Atenção na prova

Conselho Administrativo

Suas atribuições e composição não estão na lei, mas em regulamento. A lei apenas autoriza sua criação.

4/5

Atenção na prova

Isenções e incentivos fiscais

São temporários e destinados a fomento de atividades produtivas em programas de geração de empregos e fixação de mão-de-obra. Não são permanentes.

5/5

Atenção na prova

Financiamento

Inclui recursos orçamentários de todos os entes da RIDE e operações de crédito. Não se limita a recursos da União.

Pilares

Os grandes temas que sustentam o material

Criação e Composição da RIDE

Autorizada pelo Poder Executivo com base nos arts. 21, IX, 43 e 48, IV da CF. Composta pelo DF e municípios listados de GO e MG. Desmembramentos integram automaticamente. Conselho Administrativo com atribuições definidas em regulamento.

Programa Especial de Desenvolvimento

Autorizado para unificar procedimentos de serviços públicos comuns, mediante convênio, ouvidos órgãos competentes. Abrange serviços federais e dos entes da RIDE.

Incentivos e Itens Específicos

Inclui tarifas, fretes e seguros (ouvido Ministério da Fazenda), linhas de crédito especiais e isenções/incentivos fiscais temporários para geração de empregos e fixação de mão-de-obra.

Financiamento e Convênios

Recursos orçamentários da União, DF, GO, MG e municípios da RIDE, além de operações de crédito. União pode firmar convênios para execução dos programas.

Conceitos-chave

O que mais rende quando cai na prova

RIDE

Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, criada para articulação administrativa entre União, DF, GO e MG.

Composição

DF + 30 municípios de GO e 4 de MG, listados na lei. Desmembramentos futuros integram automaticamente.

Conselho Administrativo

Órgão coordenador das atividades na RIDE, com atribuições e composição definidas em regulamento, incluindo representantes dos entes.

Áreas de Interesse

Serviços públicos comuns ao DF e municípios, especialmente infraestrutura e geração de empregos.

Programa Especial

Instituído por autorização, mediante convênio, para unificação de procedimentos de serviços públicos.

Itens Específicos

Tarifas/fretes/seguros, linhas de crédito especiais e isenções/incentivos fiscais temporários.

Financiamento

Recursos orçamentários da União, DF, GO, MG e municípios, e operações de crédito.

Convênios da União

União pode firmar convênios com entes para execução dos programas prioritários.

Números-chave

Prazos, percentuais e valores para memorizar com precisão

Base Constitucional

Arts. 21, IX, 43 e 48, IV da CF/88.

Municípios de Goiás

30 municípios listados no art. 1º, §1º, I.

Municípios de Minas Gerais

4 municípios listados no art. 1º, §1º, II.

Vigência

Entra em vigor na data de publicação.

Comparações

Quadros lado a lado para não confundir na hora

Composição da RIDE por Estado

Critério	Distrito Federal	Goiás	Minas Gerais
Ente federativo	Distrito Federal	Estado de Goiás	Estado de Minas Gerais
Municípios integrantes	Brasília (capital)	30 municípios listados	4 municípios listados
Exemplos	—	Luziânia, Formosa, Valparaíso de Goiás	Unaí, Buritis, Arinos, Cabeceira Grande
Efeito de desmembramento	Não se aplica	Novos municípios integram automaticamente	Novos municípios integram automaticamente

Fontes de Financiamento

Critério	Recursos Orçamentários	Operações de Crédito
Origem	União, DF, GO, MG e municípios da RIDE	Contratadas pelos entes federados
Destinação	Programas e projetos prioritários	Programas e projetos prioritários
Base legal	Na forma da lei	Observadas as normas legais
Ênfase	Infraestrutura básica e geração de empregos	Infraestrutura básica e geração de empregos

Por seção

O documento inteiro, destrinchado por parte

Criação e composição da RIDE A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) é criada por autorização do Poder Executivo, conforme previsto nos arts. 21, IX, 43 e 48, IV, da Constituição Federal, para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal. Composição A RIDE é constituída pelo Distrito Federal e pelos seguintes municípios: Em Goiás: Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d'Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício. Em Minas Gerais: Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí. Efeito automático para desmembramentos Os municípios que vierem a ser constituídos a partir de desmembramento de território de município citado na composição da RIDE passarão a compor automaticamente a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno. Conselho Administrativo O Poder Executivo é autorizado a criar um Conselho Administrativo para coordenar as atividades a serem desenvolvidas na RIDE. Suas atribuições e composição serão definidas em regulamento, dele participando representantes dos Estados e Municípios abrangidos pela RIDE.

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De acordo com a LC 94/1998, o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, ao estabelecer normas e critérios para unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos, deve observar qual condição?

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