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Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE (Lei 12.594/2012)

Q: De acordo com a Lei nº 12.594/2012, o Sinase é coordenado por qual ente federativo?

União — O art. 2º da Lei nº 12.594/2012 estabelece que o Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais. Portanto, a coordenação é federal, não estadual, municipal ou do Conanda, que possui funções normativa, deliberativa, de avaliação e fiscalização, mas não de coordenação.

Q: Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos das medidas socioeducativas previstos na Lei nº 12.594/2012.

Responsabilizar o adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, incentivando a reparação sempre que possível. — O inciso I do §2º do art. 1º da Lei nº 12.594/2012 estabelece como objetivo a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação. As demais alternativas distorcem os objetivos: a punição não é objetivo, a integração social está condicionada ao cumprimento do PIA, a desaprovação efetiva a sentença como parâmetro máximo (não mínimo) e a reparação não é condição para extinção.

Q: No âmbito do Sinase, é correto afirmar que a União:

Tem competência para formular e coordenar a política nacional, mas não pode ofertar programas próprios. — A alternativa correta é a que afirma que a União formula e coordena a política nacional, mas não pode ofertar programas próprios. Conforme o art. 3º, § 2º, da Lei nº 12.594/2012, a União tem competências de formulação, coordenação, assistência técnica, sistema de informações e avaliação, sendo vedada a oferta de programas próprios. As demais alternativas estão incorretas: a União não pode ofertar programas próprios (alternativa A), não executa medidas em meio aberto (alternativa C), não cria programas de semiliberdade e internação (alternativa D, competência dos Estados) e participa do financiamento (alternativa E).

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Resumo de estudo · liberado

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Visão Geral

A Lei 12.594/2012 institui o Sinase, coordenado pela União, e regulamenta a execução de medidas socioeducativas. Define competências dos entes, requisitos para programas, avaliação, responsabilização, princípios, procedimentos, PIA, saúde e alterações no ECA. Pontos críticos: vedação à União de ofertar programas próprios, equipe mínima interdisciplinar, prazos do PIA (45/15 dias), reavaliação semestral, suspensão por saúde mental e deduções fiscais.

Pegadinhas de prova

5 pontos de atenção — o que mais derruba

1/5

Atenção na prova

União não pode ofertar programas próprios

A União tem competência para formular política, mas é vedada de ofertar programas de atendimento socioeducativo. Questões podem afirmar que a União executa medidas, o que é falso.

2/5

Atenção na prova

Equipe interdisciplinar mínima

A equipe técnica deve incluir profissionais de saúde, educação e assistência social. Não basta apenas um desses; a ausência de qualquer área invalida o programa.

3/5

Atenção na prova

Prazos do PIA

O prazo para elaboração do PIA é de 45 dias para semiliberdade e internação, e 15 dias para meio aberto. Trocar os prazos é erro comum.

4/5

Atenção na prova

Reavaliação da medida

A reavaliação da medida socioeducativa deve ocorrer no máximo a cada 6 meses. Afirmar que é anual ou trimestral é incorreto.

5/5

Atenção na prova

Suspensão por saúde mental

O juiz pode suspender a medida para tratamento de saúde mental, mas a suspensão deve ser avaliada no mínimo a cada 6 meses. Não é automática nem definitiva.

Pilares

Os grandes temas que sustentam o material

Estrutura e Competências do Sinase

Sinase é coordenado pela União, que formula política, elabora Plano Nacional decenal, presta assistência técnica, mantém sistema de informações e avalia. Estados criam programas de semiliberdade e internação; Municípios, de meio aberto; DF cumula. Conanda normatiza; SDH executa. União não pode ofertar programas próprios.

Programas e Avaliação

Programas devem ser inscritos nos conselhos e cumprir requisitos: métodos pedagógicos, estrutura, regimento sem sobreposição, formação, acompanhamento pós-medida e equipe interdisciplinar (saúde, educação, assistência social). Avaliações ocorrem no máximo a cada 3 anos, com comissões permanentes e vedações (parentesco até 3º grau).

Execução e PIA

Execução rege-se por princípios como legalidade, excepcionalidade, proporcionalidade, brevidade, individualização, mínima intervenção, não discriminação e fortalecimento de vínculos. PIA é obrigatório, com prazos de 45 dias (semiliberdade/internação) e 15 dias (meio aberto), acesso restrito e reavaliação semestral.

Saúde e Alterações Legais

Saúde integral inclui saúde mental; juiz pode suspender medida para tratamento, com reavaliação mínima a cada 6 meses. Alterações no ECA: internação de 3 meses no art. 122, III; prazo recursal de 10 dias; deduções fiscais (PJ 1%, PF 6%, declaração 3%).

Conceitos-chave

O que mais rende quando cai na prova

Sinase e Medidas Socioeducativas

Sinase é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios para execução das medidas socioeducativas, coordenado pela União. Medidas têm objetivos de responsabilização, integração social e desaprovação da conduta.

Competências Federativas

União formula política e não oferta programas; Estados cuidam de semiliberdade e internação; Municípios, de meio aberto; DF cumula. Conanda normatiza; SDH executa.

Requisitos dos Programas

Programas devem ter métodos pedagógicos, estrutura, regimento sem sobreposição, formação, acompanhamento pós-medida e equipe interdisciplinar mínima com saúde, educação e assistência social.

Avaliação e Acompanhamento

Avaliações periódicas no máximo a cada 3 anos, com comissões permanentes, vedações a parentesco até 3º grau e caráter público.

Princípios da Execução

Legalidade (sem tratamento mais gravoso que adulto), excepcionalidade, prioridade a práticas restaurativas, proporcionalidade, brevidade, individualização, mínima intervenção, não discriminação e fortalecimento de vínculos.

Procedimentos de Execução

Competência do art. 146 ECA; intervenção obrigatória da defesa e MP; prazos: 3 dias para vistas do PIA, reavaliação a cada 6 meses, audiência em 10 dias; unificação com vedações; extinção por morte, finalidade, pena privativa ou doença grave; mandado de busca com vigência de 6 meses; isolamento vedado salvo exceções.

PIA

Obrigatório para todas as medidas; conteúdo inclui atividades, metas e saúde; prazos de 45 dias (semiliberdade/internação) e 15 dias (meio aberto); acesso restrito a servidores, adolescente, pais, MP e defensor.

Saúde e Suspensão

Diretrizes de saúde integral; transtornos mentais avaliados por equipe multidisciplinar; juiz pode suspender medida, com reavaliação mínima a cada 6 meses; sigilo das informações.

Números-chave

Prazos, percentuais e valores para memorizar com precisão

Prazos do PIA

45 dias para semiliberdade e internação; 15 dias para prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.

Reavaliação e Avaliação

Reavaliação da medida a cada 6 meses; avaliações dos planos no máximo a cada 3 anos.

Prazos Processuais

3 dias para vistas do PIA; audiência em 10 dias; mandado de busca com vigência de 6 meses.

Deduções Fiscais

PJ lucro real: 1%; PF: 6%; doação direta na declaração: 3% a partir de 2012.

Comparações

Quadros lado a lado para não confundir na hora

Competências por Ente Federado

Critério	União	Estados	Municípios	Distrito Federal
Formulação de política	Nacional	Estadual	Municipal	Estadual e Municipal
Elaboração de plano	Plano Nacional decenal	Plano Estadual	Plano Municipal	Plano Distrital
Programas de atendimento	Vedado ofertar	Semiliberdade e internação	Meio aberto	Semiliberdade, internação e meio aberto
Defesa técnica	Não se aplica	Garantir	Não se aplica	Garantir
Cofinanciamento	Não se aplica	Sim	Sim	Sim

Prazos do PIA por Tipo de Medida

Critério	Semiliberdade	Internação	Prestação de Serviços	Liberdade Assistida
Prazo de elaboração	45 dias	45 dias	15 dias	15 dias
Conteúdo adicional	Programa, atividades, metas	Programa, atividades, metas	Não	Não
Acesso restrito	Sim	Sim	Sim	Sim
Reavaliação	Semestral	Semestral	Semestral	Semestral
Obrigatoriedade	Sim	Sim	Sim	Sim

Por seção

O documento inteiro, destrinchado por parte

Sinase: definições, objetivos e coordenação Definições fundamentais Sinase é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Medidas socioeducativas são as previstas no art. 112 do ECA, com três objetivos: Responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, incentivando a reparação sempre que possível. Integração social e garantia de direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do plano individual de atendimento. Desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites legais. Programa de atendimento: organização e funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas. Unidade: base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento. Entidade de atendimento: pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. Coordenação do Sinase O Sinase é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação dos respectivos programas de atendimento, com liberdade de organização e funcionamento, respeitados os termos da lei. Atenção: a coordenação é da União, não dos Estados ou Municípios.

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Questão · bancaSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE (Lei 12.594/2012)

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, o Sinase é coordenado por qual ente federativo?

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Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos das medidas socioeducativas previstos na Lei nº 12.594/2012.

Questão · bancaSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE (Lei 12.594/2012)

No âmbito do Sinase, é correto afirmar que a União:

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