Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS 109/2009)

PAIF: Proteção e Atendimento Integral à Família

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é o serviço central da Proteção Social Básica do SUAS, realizado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Consiste em trabalho social continuado com famílias para fortalecer sua função protetiva, prevenir ruptura de vínculos, promover acesso a direitos e melhorar a qualidade de vida.

Características essenciais

• Não possui caráter terapêutico.
• Baseia-se no respeito à heterogeneidade dos arranjos familiares, valores, crenças e identidades.
• Fundamenta-se no fortalecimento da cultura do diálogo e no combate a todas as formas de violência, preconceito, discriminação e estigmatização.
• Princípios norteadores: universalidade e gratuidade de atendimento, com implementação exclusivamente estatal.
• Oferta necessariamente no CRAS.
• Em territórios de baixa densidade demográfica, pode ser realizado por equipes volantes ou CRAS itinerantes.
• Todos os serviços da Proteção Social Básica do território devem ser referenciados ao CRAS e manter articulação com o PAIF.

Usuários prioritários

• Famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente de pobreza, precário ou nulo acesso a serviços públicos, fragilização de vínculos ou outras situações de risco.
• Em especial:
  • Beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais;
  • Famílias que atendem critérios de elegibilidade, mas ainda não contempladas;
  • Famílias com dificuldades vivenciadas por algum membro;
  • Pessoas com deficiência e/ou idosas em vulnerabilidade e risco social.

Objetivos

• Fortalecer a função protetiva da família, melhorando a qualidade de vida.
• Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários.
• Promover aquisições sociais e materiais, potencializando protagonismo e autonomia.
• Promover acesso a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais.
• Promover acesso aos demais serviços setoriais.
• Apoiar famílias com membros que necessitam de cuidados, por meio de espaços coletivos de escuta e troca de vivências.

Provisões

• Ambiente físico: recepção, salas de atendimento individualizado e coletivo, sala administrativa, instalações sanitárias, com adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza e acessibilidade conforme normas da ABNT.
• Recursos materiais: mobiliário, computadores, materiais permanentes e de consumo.
• Materiais socioeducativos: artigos pedagógicos, culturais e esportivos; bancos de dados de usuários e serviços; Cadastro Único; Cadastro de Beneficiários do BPC.
• Recursos humanos: conforme NOB-RH/SUAS.

Trabalho social essencial

Acolhida; estudo social; visita domiciliar; orientação e encaminhamentos; grupos de famílias; acompanhamento familiar; atividades comunitárias; campanhas socioeducativas; informação, comunicação e defesa de direitos; promoção ao acesso à documentação pessoal; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; desenvolvimento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania; conhecimento do território; cadastramento socioeconômico; elaboração de relatórios e/ou prontuários; notificação de situações de vulnerabilidade e risco social; busca ativa.

Aquisições dos usuários por segurança

• Segurança de acolhida: ter acolhidas demandas, interesses, necessidades e possibilidades; receber orientações e encaminhamentos; ter acesso a ambiência acolhedora; ter assegurada privacidade.
• Segurança de convívio familiar e comunitário: vivenciar experiências que fortaleçam vínculos; ampliar capacidade protetiva; ter acesso a serviços de qualidade.
• Segurança de desenvolvimento da autonomia: vivenciar experiências de respeito, participação cidadã, construção de projetos, desenvolvimento de potencialidades, redução do descumprimento de condicionalidades do PBF, acesso a documentação civil, fortalecimento da cidadania, acesso a informações e encaminhamentos a políticas de emprego e renda.

Condições e formas de acesso

• Condições: famílias territorialmente referenciadas ao CRAS, em especial: em reconstrução de autonomia ou vínculos; com crianças, adolescentes, jovens e idosos em serviços socioassistenciais; com beneficiários do BPC; inseridas em programas de transferência de renda.
• Formas de acesso: procura espontânea; busca ativa; encaminhamento da rede socioassistencial; encaminhamento das demais políticas públicas.

Unidade, funcionamento e abrangência

• Unidade: CRAS.
• Período de funcionamento: mínimo de 5 dias por semana, 8 horas diárias, necessariamente no período diurno, podendo eventualmente executar atividades complementares à noite, com possibilidade de funcionar em feriados e finais de semana.
• Abrangência: municipal; em metrópoles e municípios de médio e grande porte, corresponde ao território de abrangência do CRAS, conforme incidência da demanda.

Articulação em rede e impacto social

• Articulação: serviços socioassistenciais de proteção básica e especial; serviços públicos locais de educação, saúde, trabalho, cultura, esporte, segurança pública; conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos; instituições de ensino e pesquisa; serviços de enfrentamento à pobreza; programas de preparação para o trabalho e inclusão produtiva; redes sociais locais.
• Impacto social esperado: redução da ocorrência de situações de vulnerabilidade social; prevenção de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência; aumento de acessos a serviços socioassistenciais e setoriais; melhoria da qualidade de vida das famílias residentes no território.